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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
22/01/2021, Edição: 1.468

ERRATA

ERRATA DO DECRETO Nº 007

22/01/2021, Edição: 1.467

PORTARIA

PORTARIAS

RERATIFICA PORTARIAS

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

21/01/2021, Edição: 1.466

OUTROS

EXTRATO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº001/2021, EXTRATO DE CONTRATO Nº001/2021

PORTARIAS

20/01/2021, Edição: 1.465

OUTROS

EXTRATO DE ADITIVO

20/01/2021, Edição: 1.464

PORTARIA

PORTARIA LICENÇA PRÊMIO

19/01/2021, Edição: 1.463

PORTARIA

PORTARIA

18/01/2021, Edição: 1.462

ERRATA

ERRATA

15/01/2021, Edição: 1.461

OUTROS

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15/01/2021, Edição: 1.460

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14/01/2021, Edição: 1.459

PORTARIA

PORTARIAS

14/01/2021, Edição: 1.458

CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO

14/01/2021, Edição: 1.457

OUTROS

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS RESUMIDO

13/01/2021, Edição: 1.456

PORTARIA

PORTARIAS

13/01/2021, Edição: 1.455

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL

PORTARIA

PORTARIA

12/01/2021, Edição: 1.454

PORTARIA

PORTARIAS

12/01/2021, Edição: 1.453

PORTARIA

PORTARIAS

11/01/2021, Edição: 1.452

PORTARIA

PORTARIAS

08/01/2021, Edição: 1.451

PORTARIA

PORTARIAS - NOMEAÇÃO

08/01/2021, Edição: 1.450

PORTARIA

PORTARIA

REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

PORTARIA

07/01/2021, Edição: 1.449

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

PORTARIAS

06/01/2021, Edição: 1.448

OFÍCIO

OFICIOS E DECRETOS

06/01/2021, Edição: 1.447

ATA

ATA DE POSSE

06/01/2021, Edição: 1.446

PORTARIA

PORTARIA DE MATRÍCULA Nº 001 - SEME

05/01/2021, Edição: 1.445

PORTARIA

PORTARIAS

05/01/2021, Edição: 1.444

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL

04/01/2021, Edição: 1.443

PORTARIA

PORTARIAS

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