Decretos COVID-19

DECRETO Nº058 – Institui a Terceira Fase de Reabertura

DECRETO Nº057-2020 – Segunda Alteração do Plano de Reabertura

DECRETO Nº056-2020 – Funcionamento das Igrejas e Cultos Religiosos

DECRETO Nº055-2020 – Inicia a Segunda Fase de Reabertura-1

DECRETO Nº054-2020 – Altera o Plano de Reabertura

DECRETO Nº053-2020 – Plano de Reabertura

DECRETO Nº052-2020 – LOCKDOWN (1)

DECRETO Nº051-2020 – Prorroga o decreto 049

DECRETO Nº050-2020 – Adiamento do recesso escolar

DECRETO Nº049-2020 – Fechamento do Comércio

DECRETO Nº048-2020 – Funcionamento das Igrejas e Cultos Religiosos

DECRETO Nº046-2020 – Autoriza a Feira Livre

DECRETO Nº045-2020 – Antecipa Feriado 19 de setembro

DECRETO Nº044-2020 – Regulamenta o Funcionamento do Comércio

DECRETO Nº042-2020- Fechamento do Comércio

DECRETO Nº041-2020 – Autoriza a Feira Livre

DECRETO Nº040-2020 – Uso de Máscaras

DECRETO Nº038 – Contenção de Despesas (2)

DECRETO Nº037-2020 – Autoriza a Feira Livre em 01 de abril (3)

DECRETO Nº036-2020 – Autoriza a Feira Livre (1)

DECRETO Nº034-2020 – Regulamenta o Funcionamento do Comércio (1)

DECRETO Nº033-2020 – Fechamento do Comércio – Infecção-1 (1)

DECRETO Nº030-2020 – REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO

DECRETO Nº052-2020 – LOCKDOWN

DECRETO Nº028-2020 – CALAMIDADE PÚBLICA COVID-19

DECRETO Nº 027-2020 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO

DECRETO Nº 026-2020 – Autoriza a Feira Livre DECRETO Nº 025-2020 – Revoga a Regência

DECRETO Nº 024-2020 – COVID-19

DECRETO Nº 023-2020 – SUSPENSÃO DA FEIRA LIVRE DIAS 26 E 27

DECRETO Nº 022-2020 – Barreira Sanitária Coronavírus

DECRETO Nº 021-2020 – Altera o Decreto de Emergência (Versão Final)-1

DECRETO Nº 019-2020 – Suspende a Feira Livre

DECRETO Nº029-2020 – COVID